Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023
Tipo: Legislativo
Data: 14/04/2023
Protocolo: 05769/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: RUDINEI LOBO, ULISSES GOMES, GILSON CAVERNA, RODRIGO DIGÃO, LUCAS AGOSTINHO, NEY DO GÁS, JOÃO MAIORAL, WILLIAN SOUZA, TIÃO CORREA, ALAN LEAL, JOEL CARDOSO
Assunto: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do artigo 215-A com a seguinte redação:
Art. 215-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| pl EMENDA IMPOSITIVA | .docx | 14/04/2023 | 59,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/04/2023 | Leitura |