Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 6/2023
Data: 11/04/2023
Protocolo: 05750/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Resolução Nº 6/2023 - Dispõe sobre a alteração da ementa e dos artigos que específica da Resolução nº 333, de 08 de março de 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 11/04/2023 | 42,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 6/2023 | 11/04/2023 | Dispõe sobre a alteração da ementa e dos artigos que específica da Resolução nº 333, de 08 de março de 2023 |