Projeto de Lei Nº 90/2023
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2023
Protocolo: 04867/2023
Situação: Apresentação de Emenda
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Obriga os proprietários de imóveis em situação de abandono a manterem os imóveis em boas condições para evitar a prática de atividades criminosas em tais imóveis e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO A MANTEREM OS IMÓVEIS EM BOAS CONDIÇÕES PARA EVITAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS EM TAIS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | .docx | 03/04/2023 | 42,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 90/2023 | 05/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 90/2023 - Obriga os proprietários de imóveis em situação de abandono a manterem os imóveis em boas condições para evitar a prática de atividades criminosas em tais imóveis e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 90/2023 | 05/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 90/2023 - Obriga os proprietários de imóveis em situação de abandono a manterem os imóveis em boas condições para evitar a prática de atividades criminosas em tais imóveis e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - 2023-2024 |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 90/2023 | 05/04/2023 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 90/2023 - Obriga os proprietários de imóveis em situação de abandono a manterem os imóveis em boas condições para evitar a prática de atividades criminosas em tais imóveis e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 90/2023 | 15/05/2023 |
Emenda Modificativa ao PL nº 90/2023 - Obriga os proprietários de imóveis em situação de abandono a manterem os imóveis em boas condições para evitar a prática de atividades criminosas em tais imóveis e dá outras providências.
Autoria: HÉLIO SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 9ª Sessão Ordinária de 2023 | 04/04/2023 | Leitura |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | 16/05/2023 | Discussão Única |