Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 79/2023
Data: 28/03/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 7044, de 13 de março de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 28/03/2023 | 40,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 79/2023 | 17/03/2023 | Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 7044, de 13 de março de 2023. |