Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023
Data: 02/03/2023
Protocolo: 04236/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - "Alteração do inciso IX do art. 178 da Lei Municipal n° 2.244, de 13 de dezembro de 1990.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 24/03/2023 | 42,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2023 | 17/02/2023 | "Alteração do inciso IX do art. 178 da Lei Municipal n° 2.244, de 13 de dezembro de 1990.” |