Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023
Data: 02/03/2023
Situação: Adiado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - "Alteração do inciso IX do art. 178 da Lei Municipal n° 2.244, de 13 de dezembro de 1990.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO | .docx | 24/03/2023 | 40,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2023 | 17/02/2023 | "Alteração do inciso IX do art. 178 da Lei Municipal n° 2.244, de 13 de dezembro de 1990.” |