Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 83/2023
Data: 23/03/2023
Situação: Adiado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Direitos Humanos - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2023 - Dispõe sobre a dispensa de Servidor Público Municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 23 PARECER COM. DIREITOS HUMANOS | .docx | 23/03/2023 | 41,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 83/2023 | 21/03/2023 | Dispõe sobre a dispensa de Servidor Público Municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência. |