Brasão

Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Data: 14/03/2023

Protocolo: 03594/2023

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 73/2023 - “Acrescenta parágrafo único e altera a redação do caput do art. 5º da Lei Municipal nº 3.366, de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências”.


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23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF .docx 14/03/2023 42,1 KB

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Projeto de Lei Nº 73/2023 14/03/2023 “Acrescenta parágrafo único e altera a redação do caput do art. 5º da Lei Municipal nº 3.366, de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências”.

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