Pedido de Urgência Nº 1/2023 ao Projeto de Resolução Nº 5/2023
Data: 07/03/2023
Situação: Aprovado
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Pedido de Urgência ao Projeto de Resolução Nº 5/2023 - “Institui Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar o eventual descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta entabulado entre a empresa BRK Ambiental, o Ministério Público – GAEMA e o município de Sumaré, análise dos reajustes anuais ordinários e os extraordinários, as ligações de água de acordo com o marco regulatório do saneamento básico, o REURB e leis municipais, o descumprimento de leis municipais, apurar as contrapartidas para a realização e implementação de novos empreendimentos no município através dos Formulários de Viabilidade de Empreendimentos (FOVIE), apurar os fluxos de caixas (entradas e saídas) da concessionária, análise da situação financeira da empresa e análise geral do contrato de concessão para apuração de eventuais descumprimentos contratuais”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/03/2023 | 935,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 5/2023 | 07/03/2023 | “Institui Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar o eventual descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta entabulado entre a empresa BRK Ambiental, o Ministério Público – GAEMA e o município de Sumaré, análise dos reajustes anuais ordinários e os extraordinários, as ligações de água de acordo com o marco regulatório do saneamento básico, o REURB e leis municipais, o descumprimento de leis municipais, apurar as contrapartidas para a realização e implementação de novos empreendimentos no município através dos Formulários de Viabilidade de Empreendimentos (FOVIE), apurar os fluxos de caixas (entradas e saídas) da concessionária, análise da situação financeira da empresa e análise geral do contrato de concessão para apuração de eventuais descumprimentos contratuais”. |