Redação Final Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 36/2023
Data: 16/02/2023
Protocolo: 03082/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei 5749 de 09 de abril de 2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 23 PARECER COM. JUSTIÇA E REDAÇÃO - RF | .docx | 09/03/2023 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2023 | 13/02/2023 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei 5749 de 09 de abril de 2015. |