Projeto de Lei Nº 67/2023
Tipo: Legislativo
Data: 07/03/2023
Protocolo: 02930/2023
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: TONINHO MINEIRO, ALAN LEAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei parcelamento Habite-se | .docx | 07/03/2023 | 75,5 KB |
Tramitações
Remetente: LILIAN CRISTINA FERREIRA RIGO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: C. RELTON CAETANO PEREIRA
Envio: 07/03/2023 - Prazo: 20/03/2023
Documento vinculado: Projeto de Lei Nº 67/2023
Resposta: 20/03/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024
Envio: 07/03/2023 - Prazo: 20/03/2023
Objetivo: Para exarar Parecer
Documento vinculado: Projeto de Lei Nº 67/2023
Resposta: 20/03/2023
Remetente: GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA
Destinatário: LILIAN CRISTINA FERREIRA RIGO
Envio: 07/03/2023 - Prazo: 20/03/2023
Documento vinculado: Projeto de Lei Nº 67/2023
Resposta: 20/03/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 67/2023 | 15/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 67/2023 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2023-2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/03/2023 | Leitura |