Projeto de Lei Nº 65/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/03/2023
Protocolo: 02664/2023
Situação: Projeto com Substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: SILVIO COLTRO
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei PARCELAMENTO DA TAXA DE HABITE-SE | .docx | 06/03/2023 | 48,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 65/2023 | 09/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2023 - Dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 65/2023 | 09/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2023 - Dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2023-2024 |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 65/2023 | 09/03/2023 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 65/2023 - Dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2023 | 22/08/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências.
Autoria: SILVIO COLTRO, TONINHO MINEIRO, ALAN LEAL |
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| Lei Ordinária Nº 7260 | 12/03/2024 |
Dispõe sobre o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se”.
Autoria: SILVIO COLTRO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/03/2023 | Leitura |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2023 | 15/08/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2023 | 22/08/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Resultado: Apresentação de substitutivo