Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 62/2023
Data: 28/02/2023
Protocolo: 02544/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| rf 62 | 03/03/2023 | 551,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 62/2023 | 28/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária. |