Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 62/2023
Data: 28/02/2023
Protocolo: 02543/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024, Comissão de Finanças e Orçamento - 2023-2024, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| par 62 | 03/03/2023 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2023 | 28/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária. |