Mensagem Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 62/2023
Data: 28/02/2023
Protocolo: 02511/2023
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/02/2023 | 538,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2023 | 28/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária. |