Projeto de Lei Nº 62/2023
Tipo: Executivo
Data: 28/02/2023
Protocolo: 02507/2023
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/02/2023 | 597,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Mensagem Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 62/2023 | 28/02/2023 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 62/2023 | 28/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024, Comissão de Finanças e Orçamento - 2023-2024, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023-2024 |
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| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 62/2023 | 28/02/2023 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária. | |
| Autógrafo Nº 28/2023 ao Projeto de Lei Nº 62/2023 | 28/02/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária.
Autoria: Diretoria Legislativa |
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| Lei Ordinária Nº 7033 | 03/03/2023 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de Contratos de alienação de lotes Municipais dos loteamentos que menciona para fins de regularização fundiária.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/02/2023 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (15) - JOÃO MAIORAL, WILLIAN SOUZA, NEY DO GÁS, RAI DO PARAÍSO, VALDIR DE OLIVEIRA, JOEL CARDOSO, ULISSES GOMES, ALAN LEAL, GILSON CAVERNA, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, SIRINEU ARAUJO, TONINHO MINEIRO, DIGÃO, PEREIRINHA
Não vota (1) - ANDRE DA FARMÁCIA
Ausente (5) - HÉLIO SILVA, RUDINEI LOBO, SILVIO COLTRO, RODRIGO D. GOMES, FERNANDO DO POSTO
Resultado: Aprovado