Projeto de Lei Nº 54/2023
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/2023
Protocolo: 01996/2023
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar o cartão relógio (“disco-hora”) para marcação do período de permanência e a alterar o período de tolerância sem pagamento de taxa de permanência de veículos em área de zona azul sem imposição de penalidade, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Zona Azul | .docx | 17/02/2023 | 113,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 54/2023 | 25/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - Autoriza o Poder Executivo a criar o cartão relógio (“disco-hora”) para marcação do período de permanência e a alterar o período de tolerância sem pagamento de taxa de permanência de veículos em área de zona azul sem imposição de penalidade, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2023-2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/02/2023 | Leitura |