Projeto de Lei Nº 54/2023
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/2023
Protocolo: 01996/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar o cartão relógio (“disco-hora”) para marcação do período de permanência e a alterar o período de tolerância sem pagamento de taxa de permanência de veículos em área de zona azul sem imposição de penalidade, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei Zona Azul | .docx | 17/02/2023 | 113,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 54/2023 | 25/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - Autoriza o Poder Executivo a criar o cartão relógio (“disco-hora”) para marcação do período de permanência e a alterar o período de tolerância sem pagamento de taxa de permanência de veículos em área de zona azul sem imposição de penalidade, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2023-2024 |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/02/2023 | Leitura |