Projeto de Lei Nº 47/2023
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2023
Protocolo: 01656/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo
Autoria: FERNANDO DO POSTO
Assunto: Fica assegurado às mulheres o direito de terem acompanhante durante as consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos e laboratoriais, que impliquem em sedação ou exposição do corpo, total ou parcialmente, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados de Sumaré”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_direito de acompanhante | .docx | 16/02/2023 | 94,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/02/2023 | Leitura |