Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 26/2023
Data: 07/02/2023
Protocolo: 01529/2023
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2023 - “Dá nova redação aos artigos 5º, renumera o parágrafo único que passa a vigorar como parágrafo 1º e cria o parágrafo 2º da Lei Municipal nº 5.833, de 17 de março de 2016”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/02/2023 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 26/2023 | 07/02/2023 | “Dá nova redação aos artigos 5º, renumera o parágrafo único que passa a vigorar como parágrafo 1º e cria o parágrafo 2º da Lei Municipal nº 5.833, de 17 de março de 2016”. |