Autógrafo Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023
Data: 08/02/2023
Protocolo: 01526/2023
Autoria: Gestão de Planejamento Estratégico de Assuntos Legislativos
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - “Revoga o inciso VI do artigo 60, o parágrafo único do artigo 67 o artigo 79 e seu parágrafo todos da Lei Municipal nº 721 (Código de Posturas), de 26 de abril de 1967”.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 15/02/2023 | 633,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 25/2023 | 07/02/2023 | “Revoga o inciso VI do artigo 60, o parágrafo único do artigo 67 o artigo 79 e seu parágrafo todos da Lei Municipal nº 721 (Código de Posturas), de 26 de abril de 1967”. |