Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023
Data: 07/02/2023
Protocolo: 01524/2023
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2023-2024, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - “Revoga o inciso VI do artigo 60, o parágrafo único do artigo 67 o artigo 79 e seu parágrafo todos da Lei Municipal nº 721 (Código de Posturas), de 26 de abril de 1967”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/02/2023 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2023 | 07/02/2023 | “Revoga o inciso VI do artigo 60, o parágrafo único do artigo 67 o artigo 79 e seu parágrafo todos da Lei Municipal nº 721 (Código de Posturas), de 26 de abril de 1967”. |