Projeto de Lei Nº 45/2023
Tipo: Legislativo
Data: 15/02/2023
Protocolo: 01480/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finança e Orçamento
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Altera o art. 201 da Lei n° 4.967 de abril de 2010, a fim de permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Altera o art 201 da Lei n 4967 de abril de 2010 | .docx | 15/02/2023 | 41,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 45/2023 | 06/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 45/2023 - Altera o art. 201 da Lei n° 4.967 de abril de 2010, a fim de permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2023-2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/02/2023 | Leitura |