Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 316/2022
Data: 15/12/2022
Protocolo: 00077/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 316/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMPAS e do Fundo Municipal de Bem Estar Animal - FUMBEA, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RF 316 | 11/01/2023 | 745,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 316/2022 | 14/12/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMPAS e do Fundo Municipal de Bem Estar Animal - FUMBEA, e dá outras providências. |