Lei Ordinária Nº 7017
Data: 21/12/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DIGÃO
Assunto: Proíbe as Escolas de Educação Infantil Conveniadas ao Programa Pró-Educação Básica PROEB, e as Escolas Municipais, de receber e servir merendas prontas e transportadas de outra localidade que não seja a própria Escola, para as crianças.
Observações: Promulgada pela Câmara
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 7017 | 04/01/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 293/2022 | 03/11/2022 |
Proíbe as Escolas de Educação Infantil Conveniadas ao Programa Pró-Educação Básica PROEB, e as Escolas Municipais, de receber e servir merendas prontas e transportadas de outra localidade que não seja a própria Escola, para as crianças.
Autoria: DIGÃO |