Projeto de Lei Nº 12/2023
Tipo: Legislativo
Data: 03/01/2023
Protocolo: 00016/2023
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Comissão de Meio Ambiente
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre o uso conforme e o uso não conforme de imóveis, de acordo com a Lei n° 2.831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12-2023 - uso conforme e o uso não conforme de imóveis; | .docx | 04/01/2023 | 135,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 15/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre o uso conforme e o uso não conforme de imóveis, de acordo com a Lei n° 2.831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo).
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 | 15/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - Dispõe sobre o uso conforme e o uso não conforme de imóveis, de acordo com a Lei n° 2.831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo).
Autoria: Comissão do Meio Ambiente - 2023-2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/02/2023 | Leitura |