Projeto de Lei Nº 10/2023
Tipo: Legislativo
Data: 03/01/2023
Protocolo: 00014/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Direitos Humanos
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 10-2023 - Programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | .docx | 03/01/2023 | 42,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 08/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 08/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Autoria: Comissão de Direitos Humanos - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 08/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Autoria: Comissão de Segurança Pública - 2023-2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/02/2023 | Leitura |