Projeto de Lei Nº 2/2023
Tipo: Legislativo
Data: 03/01/2023
Protocolo: 00006/2023
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Comissão de Meio Ambiente
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Revoga a parte final da redação do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 8.983 de 21 de dezembro de 2012 e da outras disposições
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 02-2023 - REVOGA §Ú DO ART. 3º DO DECRETO 8.983-2012 | .docx | 03/01/2023 | 82,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 2/2023 | 08/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2023 - Revoga a parte final da redação do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 8.983 de 21 de dezembro de 2012 e da outras disposições
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 2/2023 | 08/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2023 - Revoga a parte final da redação do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 8.983 de 21 de dezembro de 2012 e da outras disposições
Autoria: Comissão do Meio Ambiente - 2023-2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/02/2023 | Leitura |