Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2022
Data: 15/12/2022
Protocolo: 00003/2023
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2022 - Revoga na integra o Decreto Legislativo nº 553, de 30 de novembro de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer DL | 03/01/2023 | 723,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2022 | 14/12/2022 | Revoga na integra o Decreto Legislativo nº 553, de 30 de novembro de 2022. |