Autógrafo Nº 274/2022 ao Projeto de Lei Nº 293/2022
Data: 30/11/2022
Protocolo: 24772/2022
Autoria: Gestão de Planejamento Estratégico de Assuntos Legislativos
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 293/2022 - Proíbe as Escolas de Educação Infantil Conveniadas ao Programa Pró-Educação Básica PROEB, e as Escolas Municipais, de receber e servir merendas prontas e transportadas de outra localidade que não seja a própria Escola, para as crianças.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/12/2022 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 293/2022 | 03/11/2022 | Proíbe as Escolas de Educação Infantil Conveniadas ao Programa Pró-Educação Básica PROEB, e as Escolas Municipais, de receber e servir merendas prontas e transportadas de outra localidade que não seja a própria Escola, para as crianças. |