Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 239/2022
Data: 13/09/2022
Protocolo: 17209/2022
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Meio Ambiente - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 239/2022 - Obriga os estabelecimentos que prestem serviços de cuidados a animais domésticos a informar a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/09/2022 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 239/2022 | 29/08/2022 | Obriga os estabelecimentos que prestem serviços de cuidados a animais domésticos a informar a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. |