Projeto de Lei Nº 259/2022
Tipo: Legislativo
Data: 13/09/2022
Protocolo: 17164/2022
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre a criação do cartão relógio (“disco-hora”) para marcação do período de permanência e altera o período de tolerância sem pagamento de taxa de permanência de veículos em área de zona azul sem imposição de penalidade e dá outras providencias.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Zona Azul | .docx | 13/09/2022 | 150,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 259/2022 | 27/09/2022 |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei 259-2022
Autoria: TONINHO MINEIRO |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2022 | 13/09/2022 | Leitura |