Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 257/2022
Data: 06/09/2022
Protocolo: 16738/2022
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 257/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços de Saneamento, de Água e de Esgotos de providenciarem o recapeamento de vias, logradouros públicos danificados e dá outras providências”
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 257/2022 | 06/09/2022 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços de Saneamento, de Água e de Esgotos de providenciarem o recapeamento de vias, logradouros públicos danificados e dá outras providências” |