Projeto de Lei Nº 239/2022
Tipo: Legislativo
Data: 29/08/2022
Protocolo: 15971/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Obriga os estabelecimentos que prestem serviços de cuidados a animais domésticos a informar a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE CUIDADOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS A INFORMAREM A CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS | .docx | 31/08/2022 | 57,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 239/2022 | 13/09/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 239/2022 - Obriga os estabelecimentos que prestem serviços de cuidados a animais domésticos a informar a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Meio Ambiente - 2021-2022 |
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| Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 239/2022 | 13/09/2022 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 239/2022 - Obriga os estabelecimentos que prestem serviços de cuidados a animais domésticos a informar a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos. | |
| Autógrafo Nº 214/2022 ao Projeto de Lei Nº 239/2022 | 14/09/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 239/2022 - Obriga os estabelecimentos que prestem serviços de cuidados a animais domésticos a informar a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.
Autoria: Gestão de Planejamento Estratégico de Assuntos Legislativos |
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| Lei Ordinária Nº 6951 | 05/10/2022 |
Obriga os estabelecimentos que prestem serviços de cuidados a animais domésticos a informar a constatação de indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos.
Autoria: ALAN LEAL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2022 | 30/08/2022 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (20) - HÉLIO SILVA, NEY DO GÁS, RAI DO PARAÍSO, VALDIR DE OLIVEIRA, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, ULISSES GOMES, SILVIO COLTRO, ALAN LEAL, RODRIGO D. GOMES, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, FERNANDO DO POSTO, ANDRE DA FARMÁCIA, SIRINEU ARAUJO, TONINHO MINEIRO, DIGÃO, PEREIRINHA, JOÃO MAIORAL, GILSON CAVERNA
Não vota (1) - WILLIAN SOUZA
Resultado: Aprovado