Autógrafo Nº 161/2022 ao Projeto de Lei Nº 163/2022
Data: 03/08/2022
Protocolo: 14063/2022
Autoria: Gestão de Planejamento Estratégico de Assuntos Legislativos
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 163/2022 - “Determina que haja a aprovação mínima de oitenta por cento (80%) dos proprietários de imóveis da rua como requisito para alteração de nome de via que já possua denominação.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/08/2022 | 926,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 163/2022 | 09/06/2022 | “Determina que haja a aprovação mínima de oitenta por cento (80%) dos proprietários de imóveis da rua como requisito para alteração de nome de via que já possua denominação.” |