Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 163/2022
Data: 02/08/2022
Protocolo: 14059/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2022 - “Determina que haja a aprovação mínima de oitenta por cento (80%) dos proprietários de imóveis da rua como requisito para alteração de nome de via que já possua denominação.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/08/2022 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 163/2022 | 09/06/2022 | “Determina que haja a aprovação mínima de oitenta por cento (80%) dos proprietários de imóveis da rua como requisito para alteração de nome de via que já possua denominação.” |