Lei Ordinária Nº 6860
Data: 15/06/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: WILLIAN SOUZA, ANDRE DA FARMÁCIA, HÉLIO SILVA, JOEL CARDOSO
Assunto: Dispõe sobre a juntada de documentos por advogado no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/07/2022 | 448,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 131/2022 | 17/05/2022 |
Dispõe sobre a juntada de documentos por advogado no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Autoria: WILLIAN SOUZA, ANDRE DA FARMÁCIA, HÉLIO SILVA, JOEL CARDOSO |