Projeto de Lei Nº 163/2022
Tipo: Legislativo
Data: 09/06/2022
Protocolo: 11812/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
Autoria: LUCAS AGOSTINHO
Assunto: “Determina que haja a aprovação mínima de oitenta por cento (80%) dos proprietários de imóveis da rua como requisito para alteração de nome de via que já possua denominação.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - DETERMINA QUE EM CASO DE MUDANÇA DE NOME DE RUA 80% DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DA VIA DEVAM APROVAR | .docx | 10/06/2022 | 58,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 163/2022 | 24/06/2022 |
Emenda Modificativa ao PL 163/2022
Autoria: HÉLIO SILVA, JOEL CARDOSO |
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| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 163/2022 | 02/08/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2022 - “Determina que haja a aprovação mínima de oitenta por cento (80%) dos proprietários de imóveis da rua como requisito para alteração de nome de via que já possua denominação.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2021-2022 |
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| Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 163/2022 | 02/08/2022 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 163/2022 - “Determina que haja a aprovação mínima de oitenta por cento (80%) dos proprietários de imóveis da rua como requisito para alteração de nome de via que já possua denominação.” | |
| Autógrafo Nº 161/2022 ao Projeto de Lei Nº 163/2022 | 03/08/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 163/2022 - “Determina que haja a aprovação mínima de oitenta por cento (80%) dos proprietários de imóveis da rua como requisito para alteração de nome de via que já possua denominação.”
Autoria: Gestão de Planejamento Estratégico de Assuntos Legislativos |
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| Lei Ordinária Nº 6910 | 24/08/2022 |
“Determina que haja a aprovação mínima de oitenta por cento (80%) dos proprietários de imóveis da rua como requisito para alteração de nome de via que já possua denominação.”
Autoria: LUCAS AGOSTINHO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/06/2022 | Leitura |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2022 | 02/08/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (20) - HÉLIO SILVA, JOÃO MAIORAL, NEY DO GÁS, RAI DO PARAÍSO, VALDIR DE OLIVEIRA, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, ULISSES GOMES, SILVIO COLTRO, ALAN LEAL, RODRIGO D. GOMES, GILSON CAVERNA, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, FERNANDO DO POSTO, ANDRE DA FARMÁCIA, SIRINEU ARAUJO, TONINHO MINEIRO, DIGÃO, PEREIRINHA
Não vota (1) - WILLIAN SOUZA
Resultado: Aprovado