Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 131/2022
Data: 24/05/2022
Protocolo: 10899/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 131/2022 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogado no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 26/05/2022 | 1,2 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 131/2022 | 17/05/2022 | Dispõe sobre a juntada de documentos por advogado no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. |