Projeto de Lei Nº 135/2022
Tipo: Legislativo
Data: 23/05/2022
Protocolo: 10351/2022
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Proíbe a distribuição a título de brinde em feiras, rifas, bingos, promoção ou sorteio e afins de animais vivos em eventos públicos ou privados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE BRINDE EM FEIRAS, RIFAS, BINGOS, PROMOÇÃO OU SORTEIO E AFINS DE ANIMAIS VIVOS EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS | .docx | 23/05/2022 | 41,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 135/2022 | 14/06/2022 |
Emenda Modificativa ao PL 135/2022
Autoria: HÉLIO SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2022 | 24/05/2022 | Leitura |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/06/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Resultado: Apresentação de Emenda