Lei Ordinária Nº 6835
Data: 19/05/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, e a comercialização de animais provenientes destes locais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/05/2022 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 87/2022 | 08/04/2022 |
Dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, e a comercialização de animais provenientes destes locais.
Autoria: ALAN LEAL |