Projeto de Lei Nº 131/2022
Tipo: Legislativo
Data: 17/05/2022
Protocolo: 10173/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação
Autoria: WILLIAN SOUZA, ANDRE DA FARMÁCIA, HÉLIO SILVA, JOEL CARDOSO
Assunto: Dispõe sobre a juntada de documentos por advogado no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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13 - PROJETO DE LEI - Autoriza Advogado Autenticar Documentos OAB | .docx | 18/05/2022 | 36,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 | 24/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 131/2022 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogado no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022 |
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Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 | 24/05/2022 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 131/2022 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogado no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. | |
Autógrafo Nº 118/2022 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 | 25/05/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 131/2022 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogado no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Autoria: Gestão de Planejamento Estratégico de Assuntos Legislativos |
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Lei Ordinária Nº 6860 | 15/06/2022 |
Dispõe sobre a juntada de documentos por advogado no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Autoria: WILLIAN SOUZA, ANDRE DA FARMÁCIA, HÉLIO SILVA, JOEL CARDOSO |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2022 | 17/05/2022 | Leitura |
Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2022 | 24/05/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (18) - HÉLIO SILVA, JOÃO MAIORAL, NEY DO GÁS, RAI DO PARAÍSO, VALDIR DE OLIVEIRA, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, ULISSES GOMES, SILVIO COLTRO, GILSON CAVERNA, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, FERNANDO DO POSTO, ANDRE DA FARMÁCIA, SIRINEU ARAUJO, TONINHO MINEIRO, DIGÃO, PEREIRINHA
Não vota (1) - WILLIAN SOUZA
Abstenção (1) - ALAN LEAL
Ausente (1) - RODRIGO D. GOMES
Resultado: Aprovado