Lei Ordinária Nº 5593
Data: 26/12/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Assunto: Mensagem nº 073/13
Institui a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-a da Constituição Federal, no Município de Sumaré.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7570 | 19/12/2025 | Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 5593 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 282/2013 | 12/12/2013 |
Mensagem nº 073/13 Institui a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-a da Constituição Federal, no Município de Sumaré. Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE |