Lei Ordinária Nº 6818
Data: 03/05/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PEREIRINHA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings no município de Sumaré.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/05/2022 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7317 | 22/07/2024 | Altera o artigo 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 68/2022 | 28/03/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings no município de Sumaré.
Autoria: PEREIRINHA |