Lei Ordinária Nº 5569
Data: 05/12/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Assunto: Mensagem nº 58/13 - Concede isenção de imposto Predial e Territorial Urbano aos beneficiários de empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 241/2013 | 22/10/2013 |
Mensagem nº 58/13 - Concede isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos beneficiários de empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE |