Lei Ordinária Nº 5618
Data: 28/03/2014
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Particulares localizadas no Município de Sumaré a fornecerem estacionamento gratuito para os alunos devidamente matriculados e dá outras providências
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 222/2013 | 01/10/2013 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Particulares localizadas no Município de Sumaré a fornecerem estacionamento gratuito para os alunos devidamente matriculados e dá outras providências
Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO |