Lei Ordinária Nº 5599
Data: 06/03/2014
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DITO LUSTOSA
Assunto: Dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 198/2013 | 30/08/2013 |
Dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Autoria: DITO LUSTOSA |