Lei Ordinária Nº 5663
Data: 11/09/2014
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARCOS DA CONCEICAO
Assunto: Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pela fiscalização e não recuperados dentro do prazo legal e dá outras providências.
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 174/2013 | 12/08/2013 |
Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pela fiscalização e não recuperados dentro do prazo legal e dá outras providências.
Autoria: MARCOS DA CONCEICAO |