Lei Ordinária Nº 5563
Data: 27/11/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, referente à Contribuição de Melhoria de guias, sarjetas, galerias e pavimentação asfáltica e rede coletora de esgoto, neste Município.
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 165/2013 | 05/08/2013 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, referente à Contribuição de Melhoria de guias, sarjetas, galerias e pavimentação asfáltica e rede coletora de esgoto, neste Município.
Autoria: JOÃO MAIORAL |