Lei Ordinária Nº 5655
Data: 25/08/2014
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: GERALDO MEDEIROS DA SILVA
Assunto: Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Sumaré, a instituir proibição de cobrança de taxa mínima de consumo, nos casos em que não sejam mantidos os serviços de abastecimento de água à disposição do consumidor (rfsr).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 159/2013 | 31/07/2013 |
Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Sumaré, a instituir proibição de cobrança de taxa mínima de consumo, nos casos em que não sejam mantidos os serviços de abastecimento de água à disposição do consumidor (rfsr).
Autoria: GERALDO MEDEIROS DA SILVA |