Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Data: 27/04/2022
Protocolo: 08099/2022
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Finanças e Orçamento - 2021-2022, Comissão de Segurança Pública - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - “Confere nova redação ao parágrafo 5º do art. 4º da Lei Municipal n. 6.300, de 18 de dezembro de 2019.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/04/2022 | 3,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2022 | 26/04/2022 | “Confere nova redação ao parágrafo 5º do art. 4º da Lei Municipal n. 6.300, de 18 de dezembro de 2019.” |